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Justiça condena Estado a pagar R$ 30 mil a casal que teve casa invadida por engano em operação policial
O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um casal que teve a residência invadida por engano durante uma operação policial em Laguna. A determinação é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC). O caso ocorreu em abril de 2013.
O Estado informou ao G1 que ainda analisa se vai recorrer da decisão.
Conforme o processo, policiais cumpriam mandado de busca e apreensão quando entraram na casa errada, durante a madrugada. O casal diz que a garantia da inviolabilidade do domicílio, prevista na Constituição Federal, foi violada e que a polícia entrou de forma brusca e desproporcional no local.
A decisão foi unânime. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do acórdão, houve erros no caso.
"O caso em prélio não engloba tão somente erro judicial - como alegado pelo Estado -, mas um conjunto de falhas e incorreções perpetrados desde a Representação para Concessão de Mandado de Busca e Apreensão -sem o devido detalhamento dos endereços a serem investigados -, até a efetiva operação policial que culminou na invasão à residência dos autores (...) Portanto, trata-se de uma sequência de atos lesivos perpetrados por distintos agentes do Estado", diz trecho da decisão.
Fonte: G1
A.M
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