Concurso público da Secretaria da Agricultura e Pecuária está com inscrições abertas
A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sape) está com inscrições abertas para o concurso público destinado...
ACRACOM reage e leva a ACAERT para os tribunais
A ACRACOM – Associação Catarinense de Rádios Comunitárias – reagiu as ofensivas da ACAERT – Associação Catarinense de Rádio e Televisão – e levou a entidade para os tribunais. O processo também envolve a AGU – Advocacia Geral da União e corre na Justiça Federal. A ACRACOM é defendida pelo advogado João Carlos Santin.
A ação é uma resposta da representante das emissoras de radiodifusão comunitária do estado aos processos judiciais realizados de forma genérica contra suas associadas. A ACAERT utiliza o poder judiciário do estado para limitar a atuação das emissoras comunitárias. As representantes das emissoras comerciais apontam uma série de supostas irregularidades, cuja fiscalização seria de competência apenas da União e não de uma associação.
A ACRACOM também pede que a justiça permita a celebração de contratos com o poder público, atualmente suspensos pelo TCE – Tribunal de Contas do Estado. A ACAERT pressiona de forma abusiva os entes públicos, ameaçando aqueles que celebram contratos de publicidade com emissoras comunitárias.
O juiz federal, Rodrigo Koehler Ribeiro, deu despacho no dia 22 de junho, citando tanto a AGU quanto a ACAERT para o prosseguimento da ação.
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