Câmara de Ipira aprova projeto que dá maior segurança jurídica no combate às construções irregulares

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o exercício do poder de polícia municipal, as obrigações de fazer que prevê o código de obras municipal. O projeto é de autoria do poder executivo em atendimento a orientação do Ministério Público.

O Projeto adequa a estrutura do poder de polícia no combate às construções e ocupações irregulares e clandestinas, dando maior segurança jurídica ao exercício do poder de polícia municipal, complementando a legislação já vigente do Plano Diretor.

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