Candidatos às Eleições 2024 têm até 8 de maio para estar com situação eleitoral regular
Quem deseja disputar um cargo nas Eleições Municipais de 2024 — prefeito, vice-prefeito ou vereador — também deve est...
Auxílio-combustível a auditores questionado pelo deputado Sargento Lima vira ação de inconstitucionalidade da PGR no Supremo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade contra duas leis sancionadas pelo governador Carlos Moisés, no ano passado. Uma garante o pagamento de indenização pelo uso de veículo próprio a procuradores do Estado, auditores fiscais da Receita Estadual e auditores internos do Poder Executivo estadual. Outra transpõe a função de 115 contadores e de analistas para auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, sem concurso público.
O encaminhamento atende um questionamento feito pelo deputado estadual Sargento Lima (PL) e pelo defensor Ralf Zimmer (na condição de cidadão) em fevereiro deste ano.
Para Augusto Aras, o benefício concedido aos servidores viola o modelo de remuneração por subsídio em parcela única, além dos princípios da moralidade e probidade, da autonomia dos entes federados e da vedação à vinculação remuneratória. Para evitar danos maiores ao erário, o procurador-geral da República pede que o Supremo suspenda os pagamentos imediatamente, por meio de liminar, até o julgamento final da questão.
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