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Foto: Cristiano Estrela / Secom
PL sugere a isenção do ICMS para compra de veículos por pessoas portadoras de deficiência e autistas
Pessoas portadoras de deficiência ou seus representantes legais podem não precisar pagar mais o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na compra de veículos em solo catarinense. É o que propõe o PL 2947/2021 de autoria do deputado Ricardo Alba (PSL).
O PL contemplaria os seguintes grupos: pessoas com deficiência física, visual, mental severa profunda ou autistas. O limite de isenção seria na compra de veículos até 140 mil reais, inclusos acessórios e equipamentos. Outra regra para usufruir do serviço seria o registro junto ao Detran em nome do portador da deficiência, além de não possuir débitos com a fazenda pública estadual.
O texto agora tramita nas comissões.
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