Diante da grande repercussão em torno do projeto sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva que proíbe a apreensão de veículos com o IPVA atrasado, a Polícia Militar (PM) divulgou esclarecimentos sobre os possíveis impactos na fiscalização. Segundo a corporação, a mudança se refere estritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.
A PM lembra que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento: "Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual".
Em situação irregular pela ausência do documento atualizado, um condutor tem o carro removido e ainda é penalizado com uma multa de sete pontos na CNH.
Leia abaixo e tire dúvidas feitas pela PM a partir da lei sancionada nesta quarta-feira:
PAGUEI TODAS AS TAXAS, MEU VEÍCULO ESTÁ EM DIA?
Via de regra sim. Mas também é preciso que o documento seja retirado no Detran.
PAGUEI SOMENTE O IPVA, O MEU VEÍCULO SERÁ GUINCHADO?
Sim. Porque é necessário estar em dia com o IPVA, Seguro DPVAT e Licenciamento Anual.
ONDE POSSO SABER O PRAZO PARA LICENCIAR MEU VEÍCULO?
Conforme portaria do Detran.
PAGUEI TODAS AS TAXAS, MAS NÃO PAGUEI SOMENTE O IPVA. MEU VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO?
Sim. Porque é necessário quitar os débitos relacionados a tributos, encargos e multas para que seja emitido o Licenciamento Anual.
Fonte: NSC / Ânderson Silva
A.M
