PRF amplia a fiscalização durante o feriado da Proclamação da República em rodovias de todo o Brasil
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) lança à zero hora desta quinta-feira (14) a Operação Proclamação da República 2019...
Alteração na lei do IPVA não altera abordagens das forças policiais, diz PM
Diante da grande repercussão em torno do projeto sancionado pelo governador Carlos Moisés da Silva que proíbe a apreensão de veículos com o IPVA atrasado, a Polícia Militar (PM) divulgou esclarecimentos sobre os possíveis impactos na fiscalização. Segundo a corporação, a mudança se refere estritamente à inadimplência do IPVA, imposto estadual que mesmo com a atual lei sancionada, em nada altera a rotina de abordagens das forças policiais.
A PM lembra que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos não são recolhidos por falta de pagamentos de tributos, mas sim pela ausência do licenciamento: "Como para obter o documento atualizado é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual".
Em situação irregular pela ausência do documento atualizado, um condutor tem o carro removido e ainda é penalizado com uma multa de sete pontos na CNH.
Leia abaixo e tire dúvidas feitas pela PM a partir da lei sancionada nesta quarta-feira:
PAGUEI TODAS AS TAXAS, MEU VEÍCULO ESTÁ EM DIA?
Via de regra sim. Mas também é preciso que o documento seja retirado no Detran.
PAGUEI SOMENTE O IPVA, O MEU VEÍCULO SERÁ GUINCHADO?
Sim. Porque é necessário estar em dia com o IPVA, Seguro DPVAT e Licenciamento Anual.
ONDE POSSO SABER O PRAZO PARA LICENCIAR MEU VEÍCULO?
Conforme portaria do Detran.
PAGUEI TODAS AS TAXAS, MAS NÃO PAGUEI SOMENTE O IPVA. MEU VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO?
Sim. Porque é necessário quitar os débitos relacionados a tributos, encargos e multas para que seja emitido o Licenciamento Anual.
Fonte: NSC / Ânderson Silva
A.M
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